DOC. 140.0931.8002.7700

STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Redução do valor da condenação. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1.- Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi objeto de debate no Acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF).

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