DOC. 140.0931.8003.9800

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Não é irrelevante a conduta da agravante que furtou diversas peças de roupa avaliadas em R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), aproximadamente 65% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 350,00). O valor da coisa pode até tornar privilegiado o furto, mas é insuficiente para efeito de aplicação do princípio da insignificância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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