DOC. 140.0933.5003.5800

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Superveniência da sentença de mérito. Extinção da ação principal. Perda do objeto do recurso.

«1. A prolação de sentença de mérito enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que decidiu agravo de instrumento.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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