DOC. 140.0933.5003.8600

STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Pedido de reconsideração. Prazo. Interrupção ou suspensão. Inexistência.

«1. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo de instrumento, que deve ser contado a partir do ato gerador do inconformismo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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