DOC. 140.0933.5004.4800

STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Inexistência de bis in idem. Exasperação de 1/3 que se mostra desproporcional. Confissão parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Paciente condenado à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 17 dias-multa, como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV.

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