DOC. 140.0933.5004.7000

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Utilização de rádio clandestina. Alegada falta de intimação pessoal do agravante acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Defensor constituído. Regular intimação através de publicação na imprensa oficial. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. É entendimento desta Corte de Justiça que não há previsão legal de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei (Precedentes STJ).

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