DOC. 140.1087.8416.6727

TJSP. Habeas Corpus. PROCESSUAL PENAL. RECUSA DO PARQUET QUANTO AO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Alegação de idoneidade argumentativa. Improcedente. Justificativa idônea. Acusado que, embora primário, já ostentaria outra condenação em primeira instância também por delito contra o patrimônio. Discricionariedade do parquet quanto ao oferecimento da proposta. Medida despenalizadora que se afigura insuficiente na hipótese. Confirmação da recusa pelo Procurador Geral de Justiça. Função jurisdicional de mera verificação dos requisitos legais. Ordem denegada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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