STF. Acordo. Homologação judicial. Honorários advocatícios. Ação de nulidade. Princípio da moralidade.
«Implica violência ao CF/88, art. 37, «caput» a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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