DOC. 140.1180.4001.3000

STJ. Agravo regimental de c e dos s s. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Reconhecimento na fase judicial. Irregularidade sanada. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Nulidade. Inexistência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior.

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