DOC. 140.1633.1067.6408

TJSP. RECUSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LITISPENDÊNCIA. 1.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que há ausência de interesse de agir e litispendência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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