DOC. 140.1643.2530.7289

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM E DO DEVEDOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO RENAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. REFORMA DO DECISUM. 1.

Contrato de alienação fiduciária em garantia inadimplido. Ajuizamento de ação de busca e apreensão pela instituição financeira autora, com pedido liminar deferido pelo juízo de origem. Réu e veículo não localizados no endereço constante do contrato. Pedido autoral de bloqueio de circulação do bem. Indeferimento. Interposição do presente recurso instrumental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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