DOC. 140.2052.7000.2300

STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Internacionalidade. Competência. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Não conhecimento. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Transcrição integral das conversas. Perícia para identificação de voz por peritos oficiais. Desnecessidade. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«I. Teses acerca da internacionalidade ou não do tráfico de drogas e pleito de absolvição por ausência de indícios de autoria e materialidade que não podem ser objeto de apreciação em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ.

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