DOC. 140.2052.7000.7100

STJ. Administrativo. Servidor público federal. Remoção para acompanhar o cônjuge. Não-atendimento dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a». Peculiaridade. Antecipação de tutela concedida há mais de 12 anos. Preservação da unidade familiar. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A situação fática está consolidada no tempo, haja vista que, por força de decisão antecipatória de tutela recursal, foi deferida, há mais de doze anos a remoção do servidor.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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