DOC. 140.2052.7001.5600

STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da pena. Compensação entre reincidência e confissão espontânea. Ato impugnado em consonância com o atual entendimento das cortes superiores. Precedentes.

«1. Segundo a atual orientação da Terceira Seção desta Corte, por serem de mesmo valor, a atenuante da confissão espontânea compensa a agravante da reincidência na fixação da pena.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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