DOC. 140.2052.7001.5700

STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Tentativa. Condenação. Dosimetria da pena. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Possibilidade. Regime inicial diverso do fechado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Impossibilidade. Ordem em parte conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, deve ser compensada com a agravante da reincidência (EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23.5.2012).

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