DOC. 140.2131.5000.1200

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Cotejo analítico. Inexistência. Dissídio não caracterizado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados.

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