DOC. 140.2131.5000.5700

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade. Alegada conexão. Ausência de delimitação dos termos do processo supostamente conexo à ação dos autos. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Decisão hostilizada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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