STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando reembolso de despesas hospitalares e indenização por dano moral decorrentes da indevida recusa de cobertura do custeio de internação pela operadora de plano de saúde. Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento. Insurgência da operadora de plano de saúde.
«1. Possibilidade de o Tribunal de origem, no exercício do juízo de admissibilidade, denegar o processamento do apelo extremo com fundamento na ausência de contrariedade ou negativa de vigência à Lei, sem incorrer em usurpação de competência do STJ. Incidência da Súmula 123/STJ.
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