DOC. 140.2131.5001.4600

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Súmula 182/STJ. Julgamento contrário à prova dos autos. Interposição pela alínea c do, III do CF/88, art. 105. Súmula 13/STJ. Regime inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado ou objeto de divergência. Súmula 284/STF. Ofensa a enunciados de Súmula. Não enquadramento no conceito de legislação. Apontada contradição entre as respostas dadas pelos jurados. Inexistência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão que não admite o processamento do recurso especial atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ.

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