STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Receptação. Condenação. Substituição por medidas restritivas de direitos. Medida não recomendável. Reincidência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal.
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