STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial que autoriza a penhora sobre 15% da pensão do devedor. Ilegalidade. Violação do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso ordinário provido.
«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que deferiu a penhora de 15% da pensão recebida pela ora recorrente, que responde a execução forçada ante o descumprimento do dever de indenizar o dano moral fixado em sentença. Insurge-se a recorrente contra decisão do Tribunal a quo, que entendeu viável a constrição determinada pelo juízo de primeiro grau.
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