STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Rediscussão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que se discute a existência de união estável entre o falecido militar e a agravante, para fins de reconhecimento do direito à pensão militar. O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida nos autos é extremamente frágil quanto à comprovação da existência de união estável baseada no companheirismo, sendo certo que, em se tratando de alegação da convivência como se casados fossem, seria indispensável a familiar em comum dos dois, o que não ocorreu». A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito