DOC. 140.2140.8000.6400

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial em ação rescisória. Incidência de imposto de renda sob verbas pagas pela petrobras a título de indenização por horas trabalhadas. Iht. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Interpretação jurisprudencial controvertida à época do julgamento. Súmula 343/STF.

«1. Trata-se na origem de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional na qual se pretendia fazer prevalecer precedente do STJ quanto à natureza não indenizatória da verba intitulada «Indenização por Horas Trabalhadas. IHT». O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal a quo, ante o óbice da Súmula 343/STF.

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