DOC. 140.2140.8000.7500

STJ. Administrativo. Trânsito. Notificação de infração. Ocorrência. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que houve efetivo envio das notificações acerca das infrações de trânsito ao endereço do agravante, o qual teve a possibilidade de indicar o condutor.

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