STJ. Administrativo. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.
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