STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia.
«1. A Corte de origem não se pronunciou, nem mesmo implicitamente, sobre a tese contida no recurso especial. no sentido de que, «em caso de opção pela aplicação do CPC/1973, art. 14, parágrafo único, a multa deve incidir sobre o valor da causa, limitada a 20%, e não diariamente». , e, apesar disso, os recorrentes não opuseram embargos de declaração. Dessarte, ausente o indispensável prequestionamento, razão por que se aplica o teor da Súmula 282/STF, por analogia.
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