STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Não cabimento. Flagrante ilegalidade configurada. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», § 4º, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos). Substituição de pena. Fundamentação idônea. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto. Ordem concedida de ofício.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.
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