STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Litispendência. Coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 22. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O eventual conhecimento do presente especial, no tocante à litispendência e à coisa julgada, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tribunal de Justiça.
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