DOC. 140.2155.0003.1000

STJ. Agravo regimental. Execução provisória de sentença. Juros de mora. Termo inicial. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento.

«1.- Inviável o recurso especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, sem que fossem interpostos Embargos de Declaração, a fim de suscitar sua discussão (Súmulas 282 e 356/STF).

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