DOC. 140.2155.0003.2400

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de efeito suspensivo. Inexistência de vício. Cabimento apenas em medida cautelar.

«1.-A jurisprudência deste Tribunal orienta que «a outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no art. 288 do Regimento Interno desta Corte» (REsp 758.048/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.09.2005).

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