STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Crime de quadrilha ou bando. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável devidamente considerada com elementos concretos. Roubo circunstanciado. Aumento na terceira fase de aplicação da pena. Fundamentação concreta. Não incidência do verbete 443, da Súmula desta corte. Habeas corpus não conhecido.
«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais.
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