DOC. 140.2155.0003.8200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Reconhecimento da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Demonstração da lesividade por outros meios. Causas de aumento de pena. Critério aritmético. Súmula 443/STJ. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais.

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