DOC. 140.2254.1000.8700

STJ. Administrativo. Processual civil. Cartório. Concurso de remoção. Insurgência contra edital. Previsão de provas e títulos. Alegada violação do Lei 8.935/1994, art. 16. Edital produzido em atenção à Resolução 81/2009 do cnj. Presidente do tribunal. Mero executor. Ilegitimidade passiva ad causam. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito mandamental contrário aos termos do edital do concurso de remoção em serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão; alegam os recorrentes que o certame não poderia exigir a aferição por provas e títulos, devendo somente aferir titulação, em atenção ao Lei 8.935/1994, art. 16.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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