DOC. 140.2254.1001.5500

STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise de mérito inviável.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à inexistência de violação ao art. 458 e 535 do CPC/1973. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).