DOC. 140.2254.1002.3700

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Aposentado do extinto dner. Isonomia com os servidores do dnit. Reconhecimento. Matéria sedimentada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.244.632/CE.

«1. Hipótese que se amolda perfeitamente ao julgado representativo da controvérsia. REsp 1.244.632/CE. , no qual ficou definido que «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.»

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