DOC. 140.2254.1003.2900

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Inclusão de uma qualificadora. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme ressaltado na decisão objurgada, a pretensão recursal de desconstituir o julgado para incluir uma qualificadora na sentença de pronúncia não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.

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