DOC. 140.2285.9001.3100

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Apontamento a protesto de título. Não configuração de dano moral. Ausência de publicidade do ato.

«1.- O apontamento a protesto não configura dano moral, pois é necessário que o protesto tenha sido efetivado ou que tenha ocorrido alguma publicidade do ato. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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