TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR. INCLUSÃO DA DÍVIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO VÁLIDO. Trata-se de hipótese em que a empresa alega ser indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias ao argumento de que tais créditos já teriam sido inscritos no plano de recuperação judicial da empresa. A parte recorrente não aponta canal de conhecimento apto a ensejar o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não indica nenhuma das ocorrência das alíneas «a», «b», ou «c», do CLT, art. 896. Mantém-se, portanto, a decisão denegatória . Agravo a que se nega provimento . MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que não existe vedação à aplicação da multa do art. 467 e 477 da CLT a empresas em recuperação judicial. Inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula 388/TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, §1-A, I, DA CLT. A insurgência quanto aos temas «honorários advocatícios» e «gratuidade de justiça» não veio acompanhada da transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das teses guerreadas. A inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT obsta o conhecimento do recurso de revista quanto aos temas. Mantém-se, portanto, a decisão denegatória. Agravo a que se nega provimento .
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