DOC. 140.2705.2314.3985

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I. CASO EM EXAME -

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para servidora pública municipal, com pagamento retroativo a partir da realização da perícia judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).