DOC. 140.2706.9725.0712

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Respeitável sentença julgou os embargos procedentes por considerar legítima a posse do embargante sobre a embarcação constrita, mas em razão da demora na transferência da titularidade do bem, condenou o autor/embargante ao pagamento das verbas de sucumbência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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