DOC. 140.2772.3342.4362

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela antecipada, determinando que a parte ré se abstenha de construir ou modificar o imóvel em litígio, sob pena de multa. O requerido alega achar-se na posse do imóvel há mais de 25 anos e a necessidade de benfeitorias para moradia digna, sustentando, outrossim, ter direito de alugar parte do espaço.

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