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DOC. 140.3080.0404.1440

TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Veiculação de matéria jornalística a respeito de troca de tiros entre agentes de segurança pública - Pai do recorrente, policial civil, morto após disparar arma de fogo contra policiais militares em via pública -Reportagem veiculada que se limita a divulgar fato verdadeiro ocorrido, sem excessos - Vídeo de câmeras de segurança com gravação à distância - Liberdade de expressão e direito à informação que prevalecem, ausente qualquer conotação pejorativa ou injuriosa ao falecido pai do demandante - Inexistência de conduta ilícita praticada pela parte ré, que apenas agiu no seu dever de informação, divulgando notícia de interesse público - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da apelada (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento

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