DOC. 140.3164.3064.2768

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR - OBSERVÂNCIA - DIREITO DE CONVÍVIO COM A GENITORA PRESERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Em sede de ação de modificação de é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. Deve ser mantida a instituição da guarda fixada com o genitor se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo psicológico realizado, não têm o condão de autorizar a modificação pretendida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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