TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO - MORA EX RE - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE FOI EXPRESSAMENTE REVOGADA 1.
Se o contrato prevê expressamente a data para pagamento de obrigação líquida e certa, trata-se de mora ex re, nos termos do CCB, art. 397.
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