DOC. 140.3545.9000.7100

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Tentativas infrutíferas de localização de bens aptos à satisfação do crédito exequendo. Existência de outras empresas, no mesmo endereço da agravada, cujos sócios são os filhos das pessoas físicas agravadas. Confusão patrimonial e desvio de objeto da sociedade devedora. Sócios que ostentam padrão de vida incompatível com a inexistência de bens em seus nomes. Grupo econômico que funciona como escudo a maus pagadores. Inteligência do CCB, art. 50. Pedido deferido. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).