DOC. 140.3545.9000.7600

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu condenado por furto qualificado. Imposição do regime prisional fechado, em face da plurirreincidência e péssimos antecedentes do apelante, meliante habitual e incorrigível. Cabimento. Recurso improvido nesse aspecto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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