DOC. 140.3545.9001.2400

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Emenda da mora. Decisão que reconhece purgada a mora e determina a restituição da garantia à devedora fiduciante. Confirmação. Depósito elisivo que abarcou as parcelas vencidas (segundo o valor apresentado pela própria credora fiduciária), bem como a prestação que se venceu até o momento em que houve o depósito, tudo acrescido de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios previamente fixados pelo Juiz da causa. Emenda da mora que atendeu ao comando da decisão judicial. Desnecessidade de prévia oitiva da credora. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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