DOC. 140.3545.9001.2900

TJSP. Exceção de incompetência. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Alegação de conexão da ação com a ação revisional do contrato anteriormente ajuizada. Conexão é matéria a ser arguida em contestação, não em exceção, por não se referir à incompetência relativa do juízo. Prazo para a resposta da ação de busca e apreensão que começará a fluir da execução da liminar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência extinta de ofício. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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