DOC. 140.3545.9001.4200

TJSP. Competência. Conflito. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial e 14ª Câmara de Direito Privado. Ação monitória ajuizada por massa falida. Competência para conhecimento e julgamento da câmara comum de Direito Privado e não da câmara especializada. Hipótese de falência anterior à Lei 11101/05, sendo a massa falida credora na ação e não devedora. Circunstância que afasta o juízo universal. Prevenção da câmara comum por julgamento anterior de apelação. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 14ª câmara de Direito Privado (suscitada) e determinar a remessa dos autos.

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