DOC. 140.3545.9001.8500

TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Documento apresentado por ocasião da defesa. Pretensão não resistida. Ação julgada procedente. Sucumbência que deve ser recíproca diante da ausência de resistência à exibição. Princípio da causalidade mitigado. Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).